ESTATUTO SOCIAL DA APDC (ATUALIZADO EM 2021)
ESTATUTO SOCIAL
Sumário
CAPÍTULO I – DA DENOMINAÇÃO, SEDE E DURAÇÃO 2
CAPÍTULO II - DOS OBJETIVOS E FINALIDADES 3
CAPÍTULO III - DOS ASSOCIADOS E ATRIBUIÇÕES 6
CAPÍTULO IV - DA ADMISSÃO DE SÓCIOS 7
CAPÍTULO V - DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS 7
CAPÍTULO VI - DA ADMINISTRAÇÃO 9
CAPÍTULO VII - DO PROCESSO ELEITORAL 11
CAPÍTULO VIII - ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DIRETOR 12
CAPÍTULO X – DOS LIVROS 18
CAPÍTULO XI – PATRIMÔNIO E RENDAS 19
CAPÍTULO XII – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 19
CAPÍTULO XIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 20
CAPÍTULO I – DA DENOMINAÇÃO, SEDE E DURAÇÃO
Art.1º A ASSOCIAÇÃO POTIGUAR EM DEFESA DA CIDADANIA é uma instituição da sociedade civil organizada, pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos, constituída em data de 06 de outubro de 2009, sob a forma de associação, representada nestes estatutos pela sigla APDC, tendo prazo de duração indeterminado, com sede e foro Avenida Brigadeiro Gomes Ribeiro, s/n, Conjunto Morro Branco, Bairro Nova Descoberta, área urbana, Cidade de Natal - RN, CEP: 59056-520.
Art. 2º A APDC é uma associação de caráter social, educacional, assistencial, nacional, onde poderá inclusive eleger subdiretorias regionais e regular-se-á pelo presente estatuto e pelas demais normas do direito que lhe forem aplicáveis.
Art. 3º No desenvolvimento de suas atividades, a APDC observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, não fazendo qualquer discriminação relativa ao sexo, raça, cor, credo religioso, classe social, concepção político-partidária ou filosófica e nacionalidade em suas atividades, dependências ou em seu quadro social.
Art. 4º A APDC não remunera, bem como não distribui, entre seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, lucros, dividendos e bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, provenientes de eventuais excedentes operacionais, a qualquer título ou sob nenhum pretexto, sendo que esses excedentes de receita, eventualmente apurados, serão obrigatória e integralmente aplicados na consecução e no desenvolvimento dos respectivos objetivos institucionais.
Art. 5º A administração da APDC, sua utilização e funcionamento serão regidos pelo presente Estatuto, aprovado em Assembleia por seus sócios, tendo personalidade distinta de seus associados, os quais não respondem, nem individualmente, nem solidariamente pelos compromissos assumidos pela associação.
Art. 6º A APDC possuirá um número ilimitado de sócios, tendo personalidade distinta de seus associados, os quais não respondem, nem individualmente, nem solidariamente pelos compromissos assumidos pela associação.
Art.7º A fim de cumprir suas finalidades, a instituição se organizará em tantas unidades de prestação de serviços, quantas se fizerem necessárias, as quais se regerão pelas mesmas disposições estatutárias.
Art.8º A instituição disciplinará seu funcionamento por meio de um Regimento interno aprovado pela Assembleia Geral.
CAPÍTULO II - DOS OBJETIVOS E FINALIDADES
Art. 9º A APDC tem por objetivos e finalidades específicas:Apoiar manifestações artísticas, culturais, sociais, ambientais e de economia solidária;
Criar, produzir, divulgar e comercializar serviços, produtos e informações de natureza artística e sociocultural;
Apoiar, desenvolver, fomentar, e estimular atividades artísticas, culturais, sociais, esportivas, ambientais, pedagógicas e de ações que estimulem a geração do emprego e renda;
Promover, organizar, produzir, incentivar, representar e apoiar seus associados e suas produções e atividades artísticas e socioculturais junto a empresas, pessoas e instituições;
Defender a fauna e a flora fomentando a preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;
Defender e proteger o meio ambiente e os recursos naturais, lutando pela preservação de áreas ecologicamente importantes, para a conservação da biodiversidade e estimulando a criação de áreas de preservação ambiental;
Defender e conservar o patrimônio material e imaterial como forma de identidade de um povo;
Defender intransigentemente a cidadania, a ética, a justiça social, a democratização dos meios de comunicação e a liberdade de expressão no mundo real e virtual;
Desenvolver atividades de ensino, informação, desenvolvimento institucional, científico, tecnológico, cultural e de comunicação;
Desenvolver e prestar serviços nas áreas de cultura, esportes, educação, saúde, eventos, comunicação, habitação, telecomunicação, tecnologia, habitação, ciência, informática, turismo e meio ambiente, visando meramente à integração cultural e a melhoria da qualidade de vida;
Desenvolver experimentação de novos modelos socioprodutivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego, renda e crédito;
Desenvolver intercâmbios visando o desenvolvimento social e econômico da região;
Difundir atividades educativas, culturais e científicas através da realização de conferências, cursos, seminários, treinamentos e oficinas, editando publicações, produzindo vídeos, processando dados;
Promover a assessoria técnica nos campos ambiental, educacional e sociocultural;
Estimular a parceria, o diálogo local e solidariedade entre os diferentes segmentos sociais, participando junto a outras entidades de atividades que visem interesses comuns;
Estimular e desenvolver o pleno exercício da cidadania através da educação ambiental para melhorar a qualidade de vida da população;
Estudar, pesquisar e divulgar as causas dos problemas ambientais e as possíveis soluções, visando minimizar o sofrimento das camadas populacionais socialmente inferiores;
Execução de serviço de radiodifusão comunitária sonora, com finalidade educativa, artística, cultural e informativa e fomento à política de respeito aos valores éticos e sociais, em benefício do desenvolvimento geral da comunidade, mediante concessão, permissão ou autorização de exploração de radiodifusão comunitária de acordo com a legislação específica.
Executar programas de qualificação profissional ao trabalhador e a inclusão da pessoa portadora de deficiência no mercado de trabalho através da educação, do resgate de conhecimentos tradicionais, do artesanato, do saber científico, de democratização e acesso à tecnologia de informação;
Promover a experimentação, não lucrativa, de novos modelos socioprodutivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito;
Favorecer a difusão das artes em toda a sua extensão, como expressão artística e manifestação cultural legítima, destacando seus aspectos pedagógicos, sociais, econômicas e ambientais;
Fomentar as ações que contribuam para a manutenção da memória histórica e cultural, relacionada com seus usos, costumes e tradições da diversidade cultural brasileiro;
Fomentar a arte e cultura e promover a defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;
Fomentar a arte e cultura e promover a defesa e conservação do patrimônio natural;
Organizar eventos seja em forma de: congressos, simpósios, seminários, mesas redondas, conferências e cursos, como forma de estimular a discussão, capacitação e o debate, visando disseminar alternativas para as questões regionais, da entidade e do mercado;
Promover a assistência social às minorias e excluídos, através de ações que visem o desenvolvimento econômico e o combate à pobreza;
Promover a ética, a paz, a cidadania, os direitos humanos e a democracia como princípios intrínsecos ao desenvolvimento universal da cidadania;
Promover ações e campanhas de saúde, de educação, de segurança alimentar e nutricional e da saúde corporal, observando-se a forma complementar de participação das organizações;
Promover os direitos das pessoas portadoras de deficiência, dos direitos da mulher e da criança;
Promover assessoria jurídica gratuita e combate a todo o tipo de discriminação sexual, racial e social, trabalho forçado e infantil, em total sintonia com as políticas públicas vigentes;
Promover o desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza;
Promover campanhas educacionais na área da saúde com foco na preservação de HIV-AIDS, DST e consumo de drogas;
Promover a assistência social beneficente nas áreas de meio ambiente e cidadania;
Promover a geração de trabalho e renda comunitária, através do ensino de práticas produtivas com base no cooperativismo e associativismo;
Promover campanhas educativas e de conscientização social;
Apoiar as campanhas públicas da área social promovidas e mantidas pelos governos federal, estadual e municipal;
Estimular a prática dos esportes como forma de desenvolvimento de gerações saudáveis;
Art. 10º Para a execução, manutenção e custeio das finalidades e objetivos das atividades previstas neste Estatuto, a APDC se proverá mediante a execução direta de projetos, programas, planos de ações correlatas, ou pela prestação de serviços intermediários de apoio, capacitação, captação e administração de projetos, intercâmbios, convênios, contratos, parcerias e iniciativas conjuntas, com organizações e entidades públicas ou privadas, bem como poderá se filiar ou integrar redes e quadros de participantes de organizações e entidades afins, em nível local, nacional e internacional, sempre objetivando a consecução de suas finalidades.
Art. 11º Para tanto a entidade poderá ainda: aceitar auxílios, contribuições ou doações (depois de examinados e aprovados pelo Conselho Diretor), bem como firmar convênios (nacionais e internacionais) com organismos ou entidades públicas ou privadas, contanto que não impliquem em sua subordinação a compromissos e interesses que conflitem com seus objetivos e finalidades ou arrisquem sua dependência.
CAPÍTULO III - DOS ASSOCIADOS E ATRIBUIÇÕES
Art. 12º A instituição é constituída por número ilimitado de sócios, distribuídos nas seguintes categorias:
FUNDADOR: são os sócios que participam da Assembleia Geral de fundação e assinaram a Ata de Constituição;
EFETIVO: os sócios efetivos são pessoas físicas indicadas pelo conselho Diretor, que contribuam com a instituição através de notórios serviços prestados à comunidade, ou que pela elaboração ou prestação de serviços às causas da entidade fizerem jus a este título.
COLABORADOR: são considerados sócios colaboradores, os que participarem das atividades da ORGANIZAÇÃO através da execução de serviços diversos não remunerados.
CAPÍTULO IV - DA ADMISSÃO DE SÓCIOS
Art. 13º São exigências para ser admitido como sócio da APDC:
Preenchimento de requerimento da proposta de sócio;
Submeter-se ao acatamento em assembleia como novo sócio;
Comprometer-se a cumprir o presente estatuto.
Art. 14º Deixará de ser sócio da APDC, aquele Associado que for excluído ou que manifestar a sua livre e espontânea vontade à APDC.
CAPÍTULO V - DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS
Art. 15º São deveres dos sócios, quites com suas obrigações sociais:
Acatar as decisões da diretoria;
Acatar as deliberações da Assembleia;
Aceitar as comissões e cargos para que sejam nomeados ou eleitos, só podendo se eximir alegando motivo que a Diretoria reconheça como justo;
Atender aos objetivos de instituição;
Comparecer regularmente às Assembleias Gerais de sócios;
Cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
Participar das atividades e dos serviços de voluntariado da APCD;
Trabalhar em prol dos objetivos da sociedade, respeitando os dispositivos estatutários, zelando pelo bom nome da entidade e agindo dentro dos princípios éticos e morais;
Votar para os cargos eletivos;
Zelar pelo bom nome da APDC.
Art. 16º São direitos dos associados em dia com suas obrigações:
Apoiar, divulgar, propor e efetivar, eventos, programas e propostas, baseado nos Estatutos da Entidade;
Apresentar moções, propostas e reivindicações a qualquer dos órgãos da entidade;
Contribuir na apresentação de propostas para o desenvolvimento cultural, social, informação, meio ambiente e cidadania com projetos e programas;
Formar grupos de estudos e pesquisas;
Formar grupos de trabalho para desenvolver atividades relacionadas à instituição;
Frequentar a sede da APCD;
Gozar dos benefícios oferecidos pela APCD;
Manifestar-se sobre os atos decisões e atividades da APDC;
Propor atividades e projetos para APCD;
Participar das atividades e ter acesso às dependências da Entidade;
Participar e votar nas Assembleias Gerais e na eleição dos órgãos executivos;
Propor atividades e projetos para a APCD;
Realizar eventos de confraternização;
Requerer, juntamente com pelo menos 20% dos Associados em dia com suas obrigações, a convocação de Assembleia Geral Extraordinária;
Ser votado para qualquer cargo eletivo, após dois anos de filiação como sócio efetivo;
Ter livre acesso, mediante solicitação prévia, aos livros de atas, de sócios e contábeis da APDC;
§1º Os direitos dos Associados são pessoais e intransferíveis;
§2º Os sócios não respondem subsidiariamente pelos encargos e obrigações sociais da instituição.
CAPÍTULO VI - DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 17º A APDC será administrada(o) por:
ASSEMBLEIA GERAL
CONSELHO DIRETOR
CONSELHO FISCAL
Art. 18º As Assembleias Gerais poderão ser Ordinárias ou Extraordinárias, sendo instrumento supremo da Instituição e soberano na tomada de decisões e se constituirá dos sócios em pleno gozo de seus direitos estatutários.
Art.19º Assembleia Geral ordinária é feita com o quórum de dois terços dos associados, presentes à assembleia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço na convocação seguinte.
Art. 20º A Assembleia reunir-se-á ordinariamente, uma única vez por ano, e poderá ser convocada extraordinariamente a requerimento de um quinto (1/5) dos sócios em dia com suas obrigações sociais, sempre que o assunto for interesse da Associação.
Art. 21º Nela, serão resolvidos em última instância, as sentenças dadas em sessão ordinária visando os interesses e os benefícios da APDC.
Art. 22º São prerrogativas e competências privativas da ASSEMBLEIA GERAL:
Alterar o estatuto;
Aprovar a prestação de contas anual do CONSELHO DIRETOR;
Aprovar as diretrizes gerais e o programa anual de atividades propostas pelo CONSELHO DIRETOR.
Aprovar o Regimento Interno;
Autorizar a Associação a contrair empréstimos e outras obrigações financeiras;
Decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais;
Decidir sobre a extinção da instituição;
Decidir sobre reformas do Estatuto;
Deliberar sobre a transformação e extinção da Associação e sobre o destino a ser dado, nestes casos, ao seu patrimônio, bem como nomear os liquidantes e votar as respectivas contas;
Deliberar sobre o relatório de atividades da Associação;
Eleger e empossar e destituir os membros do CONSELHO DIRETOR e CONSELHO FISCAL;
Outras que lhes forem atribuídas em Regimento Interno.
Art. 23º A Assembleia Geral se realizará, ordinariamente, uma vez por ano para:
Aprovar a proposta de programação anual da instituição, submetida pela Diretoria;
Apreciar o relatório anual da diretoria;
Discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo CONSELHO DIRETOR.
Art. 24º A Assembleia Geral se realizará, extraordinariamente, quando convocada:
Pela Diretoria;
Pelo CONSELHO FISCAL;
Por requerimento de 1/5 dos sócios quites com as obrigações sociais.
Art. 25º A convocação da ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA será feita por meio de edital afixado na sede da instituição e/ou publicado na imprensa local, por circulares ou outros meios convenientes, com antecedência mínima de 07 dias.
Art. 26º Os trabalhos da Assembleia Geral serão dirigidos pelo Presidente, podendo ser substituído, em sua falta ou impedimento, pelo Vice-Presidente.
Art. 27º A instituição adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios.
CAPÍTULO VII - DO PROCESSO ELEITORAL
Art. 28º As eleições para os cargos eletivos serão realizadas a cada quatro (04) anos, no mês de novembro, do quarto ano de cada mandato a expirar.
Art. 29º Cada sócio fundador, efetivo e colaborador, terá direito a votar em chapa formada para o Conselho Diretor.
A votação será individual e por aclamação, dando a oportunidade aos candidatos e a plenária de se manifestarem;
Não será permitido o voto por procuração;
Somente poderá votar o associado que contar com pelo menos dois anos de associado e que estiverem quites com suas obrigações sociais.
Art. 30º Só poderão concorrer às eleições as chapas previamente registradas pela Comissão Eleitoral formadas exclusivamente para essa finalidade.
Art. 31º Os membros eleitos para o Conselho Diretor tomarão posse imediatamente na mesma Assembleia, quando for possível.
Art. 32º O presidente fixará na sede da APDC, no quadro de avisos e com antecedência de 30 (trinta) dias antes da eleição, os competentes editais de convocação especificando a natureza da eleição, o local, dia e hora de sua realização.
Art. 33º Com uma antecedência mínima de 25(vinte e cinco) dias, o Conselho Diretor criará uma comissão eleitoral constituída de até 3 (três) associados, não ocupantes de cargos eletivos, nem candidatos a ele com a finalidade de:
Elaborar as instruções gerais da eleição;
Organizar a mesa receptora e a junta apuradora;
Supervisionar a votação e a apuração dos votos;
Afixar o resultado das eleições e comunicar ao presidente da assembleia que a regularidade do processo eleitoral permite a imediata posse dos eleitos.
Art. 34º Apurados os votos e resolvidos as impugnações, se houver, o Presidente da Mesa proclamará os eleitos e a posse se dará de imediato, assumindo o exercício ao final da Assembleia Geral.
Art. 35º A apuração do resultado da eleição será feita pela Comissão Eleitoral imediatamente após o encerramento do pleito, na presença dos candidatos e votantes.
Art.36º Verificando-se empate entre as chapas concorrentes será realizada nova eleição, utilizando-se as mesmas normas previstas neste Capítulo.
Art. 37º Concluídos os trabalhos do pleito e entregue todos os documentos utilizados na eleição ao Presidente da Assembleia Geral, fica automaticamente dissolvida a Comissão Eleitoral.
CAPÍTULO VIII - ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DIRETOR
Art. 38º O CONSELHO DIRETOR é formado por cinco (05) cargos exclusivos, sendo: um DIRETOR PRESIDENTE, um DIRETOR VICE-PRESIDENTE, um DIRETOR FINANCEIRO, um PRIMEIRO SECRETÁRIO e um SEGUNDO SECRETÁRIO EXECUTIVO, eleitos em ASSEMBLEIA GERAL respectivamente entre os sócios fundadores e efetivos, com mandato de QUATRO (04) anos, podendo ser reeleitos para um segundo mandato consecutivo.
Art. 39º O CONSELHO DIRETOR se reunirá no mínimo uma vez por mês.
Art. 40º Compete ao CONSELHO DIRETOR:
Administrar a sociedade e fazer cumprir as disposições Estatutárias e obrigações de caráter legal e fiscal.
Adotar medidas para a execução do plano anual de trabalho, aprovado pela Assembleia Geral;
Advertir, suspender e excluir Associados, mas garantindo o amplo direito de defesa;
Apresentar anualmente a prestação de contas do exercício findo para aprovação em Assembleia Geral;
Aprovar o regimento interno;
Aprovar propostas de admissão de Associados;
Contratar e demitir funcionários;
Convocar a Assembleia Geral, através de seu presidente;
Coordenar e administrar as atividades;
Cumprir e fazer cumprir o Estatuto e as decisões da Assembleia Geral;
Decidir e executar o orçamento anual e suas modificações;
Dirigir os interesses da sociedade, cumprir e fazer cumprir as determinações destes estatutos;
Elaborar e apresentar à Assembleia Geral o relatório anual;
Elaborar e submeter à Assembleia Geral a proposta de programação anual da instituição;
Executar a programação anual de atividades da instituição;
Firmar convênios e contratos de interesse da Associação com órgãos do Governo e setores privados nacionais e internacionais;
Fixar atribuições, contratar pessoas e definir vencimentos;
Fixar taxas para cobrir despesas operacionais, quando for o caso;
Organizar internamente as funções de cada um de seus membros;
Propor a Assembleia Geral o valor das contribuições dos sócios efetivos;
Propor o plano anual de trabalho à Assembleia Geral;
Regulamentar as Ordens normativas da Assembleia Geral e emitir Ordens Executivas para disciplinar o funcionamento interno da instituição;
Reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum.
Art. 41º No caso de substituição de qualquer membro do CONSELHO DIRETOR, por falecimento ou por afastamento espontâneo, deverá ser convocada uma Assembleia Geral Extraordinária que aprovará através da maioria simples o nome do substituto.
Art. 42º Nas reuniões do CONSELHO DIRETOR, órgão máximo da presente sociedade, somente terão direito ao voto seus membros, sendo resguardado aos demais sócios fundadores efetivos o direito do uso da palavra.
Art. 43º Compete ao DIRETOR PRESIDENTE:
Assinar atas e outros documentos da Associação;
Assinar juntamente com o Diretor Financeiro, cheque, ordens de pagamento e outros pagamentos de natureza semelhante;
Autorizar a execução dos planos de trabalho aprovados pela Diretoria;
Autorizar os pagamentos e verificar frequentemente o saldo em caixa;
Convocar e presidir a Assembleia Geral;
Convocar e presidir as reuniões de Diretoria;
Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno;
Cumprir e fazer cumprir os estatutos;
Delegar poderes, atribuições e atividades;
Desempenhar outras atribuições que venham, a ser estabelecidas no regimento interno;
Distribuir o expediente;
Nomear comissões inclusive as de sindicâncias e membros ad-hoc, na falta de serventuários efetivos, lendo no final da sua gestão social um relatório circunstanciado das ocorrências havidas durante a presidente.
Presidir o CONSELHO DIRETOR;
Representar a entidade, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele, podendo constituir procurador com poderes da cláusula ad judicia e ou ad negotia, mediante a outorga de instrumento de procuração, assinado conjuntamente com o Diretor Vice-Presidente;
Representar judicial ou extrajudicialmente, ativa e passivamente, a Associação;
Responder pelas atividades e compromissos decididos pelo CONSELHO DIRETOR e/ou Assembleia geral dos Sócios;
Zelar pelo espírito moral e financeiro da Instituição;
Parágrafo único: O movimento das contas bancárias, a realização de saques, emissão ou aceite de títulos e documentos que envolvam obrigações ou responsabilidades financeiras para a Associação, competirão conjuntamente ao Presidente e ao Diretor Financeiro.
Art. 44º Compete ao DIRETOR VICE-PRESIDENTE:
Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
Auxiliar o DIRETOR PRESIDENTE, cumprindo as atribuições que lhe forem conferidas;
Exercer outras atividades que lhes sejam atribuídas;
Prestar, de modo geral, sua colaboração ao Presidente;
Substituir o DIRETOR PRESIDENTE na sua falta ou impedimentos ou suspeitos;
Parágrafo único: Nos impedimentos ou ausências, do Presidente ou Vice-presidente, as sessões serão presididas por um dos seus membros eleitos por seus pares.
Art. 45º Compete ao DIRETOR FINANCEIRO
Apresentar ao CONSELHO FISCAL a escrituração da Instituição, incluindo os relatórios de desempenho financeiro e contábil sobre as operações patrimoniais realizadas;
Apresentar o balanço patrimonial e a demonstração da receita e despesa de cada exercício para serem integrados ao Relatório Anual da Diretoria, na forma da lei e subscrito por profissional contador devidamente habilitado;
Apresentar proposta do plano orçamentário anual e, eventuais modificações ao CONSELHO DIRETOR;
Apresentar relatórios de receita e despesa sempre que solicitados e anualmente, para submetê-los à Assembleia Geral dos Sócios e ao CONSELHO FISCAL;
Arrecadar e contabilizar as contribuições dos Associados, rendas, auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração da Instituição;
Arrecadar quaisquer receitas, mediante recibo, depositando-as em estabelecimentos bancários escolhidos pela Diretoria;
Assinar com o Presidente ou seu substituto eventual todos os documentos que representam valor, especialmente depósitos e retiradas em estabelecimentos bancários;
Conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria;
Elaborar relatórios financeiros para entidades conveniadas, se solicitado;
Exercer outras atribuições, características do cargo, ou que lhes sejam atribuídas pelo Conselho Deliberativo ou no Regimento Interno;
Gerir financeiramente a APDC, em especial quanto à abertura e encerramento de contas bancárias, assinatura de cheques, aplicações financeiras, representação geral perante os bancos e demais instituições financeiras necessitando sempre a assinatura em conjunto com o DIRETOR PRESIDENTE;
Manter em ordem todos os livros e material da tesouraria;
Manter os registros relativos ao quadro de Associados e de pessoal, caso haja contratação de funcionários;
Manter todo o numerário em estabelecimento de crédito;
Movimentar contas bancárias, em conjunto com o DIRETOR PRESIDENTE;
Organizar os balancetes mensais e o balanço geral do ano social, a fim de ser apresentado juntamente com o relatório da diretoria e o parecer do Conselho Fiscal à Assembleia geral e para fins de apresentação aos órgãos fiscalizadores.
Pagar contas autorizadas pelo DIRETOR PRESIDENTE;
Prestar contas das despesas efetuadas pela Associação;
Prestar informações pormenorizadas, quando solicitadas pelo CONSELHO DIRETOR, sobre o movimento financeiro da Associação;
Registrar as entradas e saídas dos numerários, que venham a ser creditadas à favor da sociedade, mantendo-o devido registro sob sua guarda;
Trazer rigorosamente em ordem e em dia, escriturados com clareza e precisão, os livros da Tesouraria;
Zelar pelo recolhimento das obrigações fiscais, tributárias e outras de responsabilidade da Associação, quando for o caso;
Art. 46º Compete ao PRIMEIRO SECRETÁRIO:
Atender as correspondências;
Chefiar e distribuir os serviços da secretaria;
Confeccionar as atas das sessões fazendo a leitura e registrando-se em livro próprio;
Dirigir os serviços administrativos e planos de trabalho de entidade;
Elaborar relatórios de atividades;
Ler e responder o expediente social;
Publicar todas as notícias das atividades da entidade;
Secretariar as reuniões da Diretoria e da Assembleia geral e redigir as competentes atas;
Organizar o arquivo de documentos;
Organizar o livro de registro de associados;
Art. 47º O CONSELHO FISCAL será eleito a cada QUATRO (04) anos, juntamente com o CONSELHO DIRETOR, por voto dos sócios com pelo menos um ano de filiação efetiva, em Assembleia Geral de Sócios convocada especialmente para esta finalidade.
Art. 48º O CONSELHO FISCAL será
constituído por três (03) membros eleitos pela Assembleia Geral.
Art. 49º O CONSELHO FISCAL, cumpre-se reunir semestralmente o DIRETOR FINANCEIRO, ou extraordinariamente, sempre que necessário com a finalidade de dar balanço na tesouraria dando ciência ao CONSELHO DIRETOR sobre o estado financeiro da sociedade.
Art. 50º As reuniões do CONSELHO FISCAL só poderão se realizar com a presença de no mínimo de dois (02) dos seus membros, sendo, neste caso, as decisões tomadas por unanimidade.
Art. 51º As reuniões do CONSELHO FISCAL serão coincidentes com o mandato da Diretoria;
Art. 52º Em caso de vacância, o mandato será assumido por sócios eleitos por uma assembleia convocada com este objetivo;
Art. 53º em cada reunião, as decisões tomadas constar em ata a ser assinada por todos os presentes.
Art. 54º Compete ao CONSELHO FISCAL:
Acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;
Convocar extraordinariamente a Assembleia e submetê-los
Emitir parecer sobre as contas da Associação e submetê-las ao CONSELHO DIRETOR;
Examinar e aprovar todos os balancetes mensais e emitir parecer sobre o balanço e relatório anual;
Examinar os livros de escrituração da Instituição;
Exercer outras atribuições, características do cargo, ou que lhe sejam atribuídas pelo CONSELHO DIRETOR OU no Regimento Interno;
Fiscalizar a execução orçamentária;
Fiscalizar todas as atividades da APDC, examinando todos os documentos que julgar necessário;
O CONSELHO FISCAL se reunirá ordinariamente a cada 6 (seis) meses e, extraordinariamente, sempre que necessário;
Opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizados, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade;
Requisitar ao Diretor Financeiro, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela instituição;
CAPÍTULO X – DOS LIVROS
Art. 55º A Associação deverá ter:
Livro de matrícula dos Associados;
Livro de atas da Assembleia Geral;
Livro de Atas do CONSELHO FISCAL;
Livro de Atas do CONSELHO DIRETOR;
Livro de presença dos Associados em assembleia;
Outros livros exigidos por leis e/ou pelo regimento interno.
CAPÍTULO XI – PATRIMÔNIO E RENDAS
Art. 56º O patrimônio da instituição compor-se-á dos bens móveis e imóveis, veículos, semoventes, ações e títulos da dívida pública a ela pertencentes, ou que sejam adquiridos através de doações, contribuições, subvenções, legados ou donativos, de seus sócios ou não sócios, órgãos públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros, que se disponham a colaborar financeira, técnica e materialmente, através de rendas ou valores gerais destinados à consecução dos fins da Associação.
Art. 57º Constituirá patrimônio da instituição todo e qualquer resultado econômico-financeiro que venha existir em função de eventos de qualquer natureza por ela promovidos.
Art. 58º A APDC aplicará integralmente todas as suas rendas, recursos e eventual resultado operacional exclusivamente no desenvolvimento, realização e manutenção dos objetivos bem como das suas finalidades institucionais.
Art. 59º Todo material permanente, acervo técnico, bibliográfico, equipamentos adquiridos ou recebidos pela entidade em convênios, projetos ou similares, incluindo qualquer produto, são bens permanentes ao patrimônio da Associação e, portanto, inalienáveis, salvo autorização ao contrário expressa pela ASSEMBLEIA GERAL obedecendo-se ao critério do consentimento pela maioria absoluta dos presentes.
Art. 60º Atos de malversação ou dilapidação do patrimônio da APDC devem ser, obrigatoriamente, comunicados a todos os sócios e às Autoridades competentes.
CAPÍTULO XII – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 61º A prestação de contas da instituição observará as seguintes normas:
Os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;
A publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-as à disposição para o exame de qualquer cidadão;
A realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento;
A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita, conforme determina o parágrafo único do Art. 70º da Constituição Federal.
CAPÍTULO XIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 62º As dúvidas de interpretação ou de inteligência das disposições deste Estatuto serão dirimidas pelo CONSELHO DIRETOR, pela maioria simples dos presentes.
Art. 63º Os membros do CONSELHO DIRETOR, em sua primeira investidura, serão eleitos pelos sócios fundadores participantes em que se aprovar o presente Estatuto.
Art. 64º A instituição será dissolvida nos casos da Lei ou por decisão da Assembleia Geral Extraordinária especialmente convocada para este fim, quando se tornar impossível à continuação de suas atividades, expressa pela maioria de 2/3 (dois terços) dos sócios em pleno gozo de seus direitos, em primeira convocação ou com qualquer quórum, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após a primeira convocação.
Art. 65º No caso de dissolução da Associação, pagas as decorrentes de suas responsabilidades, o respectivo remanescente do seu patrimônio líquido será definida em assembleia por seus sócios, transferido a uma entidade congênere, portanto de natureza jurídica, sem fins lucrativos e preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.
Art. 66º O presente Estatuto poderá ser reformado, a qualquer tempo, por decisão da maioria absoluta dos sócios, em Assembleia Geral especialmente convocada para este fim.
§1º A iniciativa da reforma, emenda, alteração ou modificação caberá por iniciativa de proposta do CONSELHO DIRETOR ou pela solicitação de um quinto (1/5) dos associados.
§2º O ato de reforma, emenda, alteração ou modificação deverá receber, para sua aprovação, o voto de dois terços (2/3) dos presentes na Assembleia geral.
Art. 67º O Secretário Executivo está autorizado a proceder o registro legal do presente Estatuto no cartório de Registro de Títulos competente.
Art. 68º As dúvidas de interpretação ou os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados em Assembleia Geral.
Art. 69º Este Estatuto entra em vigor imediatamente na data da sua aprovação pela Assembleia Geral convocada extraordinariamente para esse fim.
Natal/RN, 22 de março de 2021.
ANA KARINA MELO DOS SANTOS
Presidente da Assembleia
JOÃO CLAUDIO DE VASCONCELOS MACHADO NETO
OAB/RN - 5143
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